Ainda sobre o chumbo do TC à lei dos estrangeiros

      Houve um comentário no Observador da direitinha, deixado por alguém que assinou como 'Uiros Ueramos', que é tão bom que eu tenho mesmo de o destacar nesta posta à parte. Não concordo totalmente, eu acho que o problema está mesmo na Constituição, uma vez que é a Constituição que se presta a interpretações abusivas. Mas as observações do 'Uiros Ueramos' sobre o sentido de voto dos juízes de Esquerda têm muito mérito:

 

 «É impossível olhar para este acórdão e não concluir que se tratou de um chumbo essencialmente político, mascarado de juízo constitucional. 

As linhas de votação denunciam um alinhamento quase automático dos juízes segundo a cor partidária de quem os indicou, transformando o Tribunal Constitucional num prolongamento das lutas parlamentares, mas com toga. Veja-se quem votou sempre pelo chumbo: Joana Fernandes Costa (indicada pelo PS), Mariana Rodrigues Cametilho (PCP), Rui Gata Fonseca (PS), Dora Lucas Neves (PS), António José Ascensão Ramos (PS) e José João Álvarez (PS). Uma frente politicamente unida por um objectivo comum: travar estas normas, independentemente da sua real compatibilidade com a Constituição 

Não estamos perante um debate genuíno sobre a letra e o espírito da Constituição, estamos perante um jogo de poder. As normas em causa foram analisadas sob o filtro ideológico dos juízes e não sob a luz imparcial da lei fundamental. O que devia ser uma decisão técnica, sustentada em critérios jurídicos sólidos, tornou-se numa arena para a afirmação de agendas políticas e bloqueios estratégicos.

Isto não é apenas um desvirtuar do papel do Tribunal Constitucional, é um atentado à confiança dos cidadãos nas instituições. Quando a balança da justiça se inclina consoante a origem partidária de quem segura o martelo, deixa de haver justiça: passa a haver política travestida de jurisprudência. Estes juízes acima referidos, em conjunto com o actual Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, não podem ficar imunes à responsabilidade histórica que lhes cabe. As suas decisões e posições abriram caminho à mais profunda e acelerada alteração étnica que Portugal conheceu em toda a sua existência como nação. 

Estamos a falar de um núcleo restrito de cerca de dez pessoas que, na prática, se sobrepôs à vontade política expressa por dois terços do eleitorado português, numa clara inversão do princípio democrático consagrado no artigo 1.º da Constituição, onde se afirma que “Portugal é uma República soberana… baseada na vontade popular". 

Quando um pequeno grupo, investido de poder institucional, bloqueia a acção legislativa legitimamente aprovada pelos representantes eleitos, estamos perante um choque entre a legitimidade democrática e a legitimidade jurídico-constitucional. A Constituição prevê mecanismos para resolver este tipo de impasse: Revisão Constitucional JÁ com os 2/3 que a direita tem (artigos 284.º e seguintes), para clarificar ou reformular normas que estejam a ser interpretadas de forma contrária à vontade popular, mais Responsabilização política e institucional através de inquéritos parlamentares e mecanismos de escrutínio público; Responsabilidade criminal ou civil se se provar abuso de poder, prevaricação ou violação consciente do juramento de defender a Constituição (artigos 271.º e 272.º do Código Penal, aplicáveis a titulares de órgãos de soberania em casos específicos). 

Um acto desta magnitude não pode passar sem consequências. É imperativo que o Parlamento e a sociedade civil assumam o debate sobre os limites do poder judicial e presidencial, garantindo que decisões desta natureza não voltem a atropelar a soberania popular. A democracia não pode ser sequestrada por interesses ideológicos da esquerda travestidos de interpretação constitucional.»