Como eu tenho dito ao longo dos anos, a constituição abrileira, ao não distinguir claramente os direitos dos nacionais e dos estrangeiros e meter tudo no mesmo saco, é o maior dos entraves ao controlo eficaz da imigração:
«O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais cinco normas do diploma da lei de estrangeiros que o Presidente da República decidiu enviar para o Palácio Ratton. O acórdão foi lido pela juíza conselheira Joana Fernandes Costa, que foi a relatora desta deliberação, depois do plenário dos juízes do TC. Minutos depois, o Presidente da República anunciou no portal da Presidência que devolveu o diploma à Assembleia da República.
A decisão foi fracturante no plenário do Tribunal Constitucional, mas a maioria dos juízes conselheiros declararam inconstitucionais normas relativas à nova redacção sobre o reagrupamento familiar, bem como a restrição aos recursos na justiça. Já sobre os vistos de trabalho para trabalhadores qualificados, o TC não vê qualquer problema de constitucionalidade.
Na fundamentação que fez, o Presidente da República elencou que poderiam estar em causa a "violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da proporcionalidade na restrição de direitos e do acesso à justiça, igualdade e tutela jurisdicional efectiva, da união familiar, da vinculação da actividade administrativa à Constituição".»
O meu grande receio agora é que esta novela se arraste indefinidamente. Repare-se, este chumbo era mais do que previsível, e eu duvido muito que os membros Governo laranjinha não achassem o mesmo. Estamos agora perante o sério risco de esta situação se perpetuar ao longo da legislatura, uma vez que o grande entrave ao controlo da imigração está na própria Constituição. Ou se muda a Constituição, ou vai ser muito difícil travar a imigração, e completamente impossível revertê-la...
E não pensem que eu sou o único a pensar desta forma. Aqui ficam alguns comentários dos leitores do Observador da direitinha à decisão do TC (clicar nas imagens para as ler com maior nitidez):
4 comentários:
Já agora mazagha se dizes que o atual da que morreu era "jovem" tens que vir com algum tipo de prova, eu tive a pesquisar e nao vi nada sobre isso. Senao daqui a pouco é só teorias da conspiração aqui.
Hum? Acho que te enganaste na caixa de comentários... sugiro que reescrevas o teu comentário no sítio devido.
Peço desculpa afonso, je lhe respondi lá, era so para ele ver porque eu por exemplo nao tenho notificacoes disto ativadas. Mas podes apagar se quiseres
Não, tranquilo. Era só porque me pareceu que querias continuar a conversa nesta posta, e eu acho que não seria adequado. Até porque depois, daqui a uns meses, torna-se muito difícil descobrir onde estão as conversas...
Enviar um comentário