«O ministro da Administração Interna, Luís Neves, apresentou publicamente o processo em que está envolvido no Tribunal de Contas como uma consequência de despesas realizadas durante uma operação urgente de combate ao crime organizado no Brasil. Contudo, a documentação do processo aponta para uma finalidade diferente: o pagamento de viagens de seis elementos da Polícia Judiciária (PJ) que participaram numa formação organizada pelas autoridades brasileiras, em 2023.
De acordo com a CNN, que consultou os documentos do Tribunal de Contas, a despesa identificada no processo ascende a 14.309,04 euros e corresponde à deslocação dos investigadores a Brasília para frequentarem o XVI Curso de Técnicas de Gestão de Fontes Humanas. A própria Polícia Judiciária confirmou ao meio de comunicação que seis profissionais da carreira de investigação criminal participaram nessa formação, realizada na Academia da Polícia Federal do Brasil, na sequência de um convite enquadrado num protocolo de cooperação entre as autoridades dos dois países.
A operação policial invocada pelo ministro não corresponde à despesa identificada
A origem do processo está numa auditoria às contas da Polícia Judiciária relativas a 2023, durante a qual o Tribunal de Contas detectou irregularidades na aquisição de bens e serviços e no cumprimento das normas de execução orçamental. Entre as situações analisadas encontram-se pagamentos de viagens através de um cartão de crédito atribuído ao então director nacional da PJ [Luís Neves]. O Ministério Público considerou existirem fundamentos para uma sanção financeira de 2 550 euros, mas Luís Neves recusou o pagamento, levando o caso para julgamento, ainda sem data marcada.
Quando foi confrontado com o processo, o actual ministro explicou que a despesa estava relacionada com uma operação policial urgente, confidencial e dirigida ao combate à criminalidade organizada transnacional. Referia-se à operação Agendódromo, realizada em Novembro de 2023, que envolveu a deslocação de 23 elementos da Judiciária ao Brasil para investigar suspeitas de corrupção no Consulado de Portugal no Rio de Janeiro e possíveis ligações a organizações criminosas brasileiras. A operação existiu e foi divulgada pela própria PJ, mas os documentos do Tribunal de Contas analisados pela CNN identificam outra deslocação como origem da despesa em discussão.
A diferença torna-se particularmente relevante porque, na resposta que apresentou ao Tribunal de Contas, o próprio Luís Neves associou os 14 309,04 euros à participação de seis investigadores na formação em Brasília. A Polícia Judiciária confirmou essa deslocação, esclarecendo que os participantes pertenciam a diferentes unidades operacionais e que nenhum dirigente integrou a delegação. A instituição recusou, contudo, divulgar a identidade dos profissionais envolvidos.
Luís Neves atribuiu à TAP falta de documentação das viagens
Outra questão levantada no processo prende-se com a documentação necessária para justificar os pagamentos. Na primeira resposta enviada ao Tribunal de Contas, Luís Neves alegou que a Polícia Judiciária tinha solicitado repetidamente à TAP as facturas correspondentes às deslocações, sem conseguir obtê-las. O então director nacional defendeu que eventuais falhas resultavam do comportamento da transportadora e não de uma actuação sua ou de outros responsáveis da instituição, contestando por isso a imputação de responsabilidade financeira.
Segundo a CNN, a TAP foi questionada sobre a alegada ausência de facturas e sobre os contactos que a Polícia Judiciária afirma ter realizado, mas não respondeu até ao encerramento da investigação jornalística. Também o gabinete do ministro foi confrontado com a divergência entre as declarações públicas de Luís Neves e a documentação do processo. Na resposta, o Ministério da Administração Interna afirmou que o governante se afastou das matérias relacionadas com a gestão da PJ desde que assumiu funções ministeriais, remetendo os esclarecimentos para a própria polícia.
Para João Paulo Batalha, consultor em Políticas Anticorrupção ouvido pela CNN, a discrepância exige uma explicação por parte do ministro. O especialista considera que a transparência implica esclarecer as diferenças entre as declarações prestadas publicamente e os factos documentados, defendendo que a apresentação dos elementos relevantes é essencial para dissipar dúvidas.
Arma desaparecida da PJ originou outra correcção de declarações
A investigação jornalística recorda um segundo episódio relacionado com informações transmitidas por Luís Neves. Em Agosto, a CNN revelou documentação do Ministério Público que indicava que uma pistola Glock desaparecida do Laboratório de Polícia Científica tinha sido recuperada durante a operação Pacoba, uma investigação ao tráfico de droga que permitiu desmantelar um laboratório industrial de processamento de cocaína.
Posteriormente, numa intervenção parlamentar, Luís Neves afirmou que a arma não tinha sido encontrada nessa operação. Depois de novas questões colocadas pelo meio de comunicação, o ministro reconheceu que a informação de que dispunha estava incorrecta e confirmou que se tratava efectivamente de uma das armas desaparecidas das instalações da Polícia Judiciária [portanto, o xuxa das Neves mentiu!]. O seu gabinete esclareceu que as declarações feitas na Assembleia da República, a 8 de Setembro, tinham sido prestadas com base nos dados disponíveis naquele momento.
Contrato da SIRESP também levanta dúvidas sobre valores apresentados
Um terceiro episódio envolve declarações de Luís Neves numa audição parlamentar realizada a 17 de Junho de 2026, durante a qual abordou a possibilidade de contratação, por 12 mil euros, de uma empresa pertencente à mulher de Carlos Leitão, então director da SIRESP. O ministro sustentou que a não concretização desse serviço tinha resultado num encargo de aproximadamente 87 mil euros para o Estado.
Contudo, segundo os documentos consultados pela CNN, os dois montantes estavam associados a serviços diferentes. Um contrato celebrado em Dezembro de 2022 entre a SIRESP e a Altice Labs já previa uma despesa de 87 400,45 euros relacionada com a implementação de um Sistema de Gestão de Segurança da Informação e com a obtenção da certificação internacional ISO 27001. Por sua vez, os 12 mil euros diziam respeito a um serviço de acompanhamento técnico do processo de certificação, que seria prestado pela empresa ligada à mulher de Carlos Leitão.
Confrontado com estes elementos, o Ministério da Administração Interna explicou que Luís Neves tinha prestado declarações com base nas informações transmitidas pela SIRESP [reparem: sempre que é apanhado a mentir, o xuxa das Neves diz que a culpa é dos outros]. A tutela referiu que a certificação não foi concluída dentro do prazo inicialmente estabelecido, até 31 de Dezembro de 2024, e que a possibilidade de contratar o serviço de acompanhamento surgiu num contexto de dificuldades relacionadas com esse incumprimento. A contratação acabou por não avançar, por decisão do conselho de administração, e a certificação foi obtida apenas em Junho de 2025, através de serviços prestados pela Devoteam/Integrity, subcontratada pela MEO Altice.
O ministério acrescentou que os custos associados à certificação foram acomodados no contrato com a MEO Altice, com redução de outras prestações previstas no mesmo conjunto de serviços. Ainda assim, a documentação analisada pela CNN não permite estabelecer a relação directa apresentada inicialmente pelo ministro entre a não contratação do acompanhamento por 12 mil euros e o encargo de aproximadamente 87 mil euros, uma vez que este último já estava previsto contratualmente desde 2022.
Inspecção arquivou processo disciplinar, mas determinou novas averiguações
No âmbito dos esclarecimentos sobre a SIRESP, o Ministério da Administração Interna disponibilizou também um despacho da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI). O documento determinou o arquivamento de um processo disciplinar por não terem sido identificados factos que permitissem concluir pela violação de deveres. No entanto, a inspecção assinalou que continuava por esclarecer a responsabilidade pela ausência de um pedido de reembolso à NOS de um montante pago à Motorola, determinando a reabertura de outro processo de inquérito sobre essa matéria.
Os diferentes episódios deverão continuar a suscitar escrutínio institucional. Além do processo relativo às viagens ao Brasil, que aguarda julgamento no Tribunal de Contas, Luís Neves deverá ser ouvido na comissão parlamentar de inquérito à gestão da Polícia Judiciária. Nessa audição, os deputados terão oportunidade de analisar decisões tomadas durante o período em que o atual ministro da Administração Interna dirigiu a instituição.»
«Uma alteração à legislação que regula o Tribunal de Contas poderá ter consequências directas num processo que envolve o actual ministro da Administração Interna, Luís Neves. O governante foi acusado de infracções financeiras relacionadas com despesas realizadas enquanto dirigia a Polícia Judiciária (PJ), mas as novas regras, aprovadas esta semana na especialidade, deixam de permitir a punição de determinadas irregularidades cometidas por negligência simples.
Segundo o jornal Público, a reforma estabelece que a responsabilização financeira dos dirigentes públicos passa a exigir dolo ou culpa grave, afastando as situações de negligência leve ou simples. Como o Ministério Público enquadrou as infracções imputadas a Luís Neves e à dirigente da PJ Luísa Proença como negligentes, a mudança poderá conduzir à exclusão da sua responsabilidade financeira. O diploma ainda aguarda votação final global, prevista para a próxima semana, e posterior publicação em Diário da República.»
«Viagens ao Brasil e utilização de cartão de crédito na origem do processo
O caso remonta a uma auditoria do Tribunal de Contas à Polícia Judiciária, que identificou irregularidades na autorização e no pagamento de despesas. Entre as situações analisadas está a aquisição, em 2023, de viagens ao Brasil no valor de 14 300 euros, associadas a elementos da Unidade Nacional de Combate ao Terrorismo. O Ministério Público concluiu que esses encargos foram assumidos sem os procedimentos orçamentais legalmente exigidos, nomeadamente a inscrição da despesa, o cabimento prévio e o compromisso.
A investigação também incidiu sobre um cartão de crédito atribuído a Luís Neves, embora utilizado, na prática, pelo director financeiro da instituição. O cartão tinha um plafond de 30 mil euros, mas os pagamentos efectuados durante aquele ano ultrapassaram os 50 mil euros. Segundo a auditoria, os valores acabaram por ser regularizados posteriormente. Além disso, a utilização do cartão para adquirir viagens exigia condições específicas, incluindo a existência de um fundo destinado a deslocações e alojamento, que não tinha sido constituído.
Para o Ministério Público, os dois responsáveis máximos da Judiciária não asseguraram o cumprimento das obrigações legais inerentes aos cargos que exerciam. As infracções foram classificadas como continuadas e negligentes, sem que lhes tivesse sido atribuída intenção de infringir a lei. Luís Neves e Luísa Proença poderiam ter encerrado o processo mediante o pagamento individual de 2 550 euros, mas optaram por contestar as acusações e ser julgados. Ainda não existe data para o julgamento.
Alteração legislativa gera críticas de magistrados e entidades anticorrupção
A nova legislação modifica precisamente o enquadramento jurídico em que assenta a acusação. Ao deixar de sancionar financeiramente determinadas infracções praticadas por negligência simples, poderá aplicar-se também a processos anteriores à sua entrada em vigor, através do princípio da aplicação da lei mais favorável ao arguido. A alteração foi aprovada na especialidade com o voto contra do Chega e a abstenção do PS, da Iniciativa Liberal e do Juntos Pelo Povo.»
Portanto, só mesmo o Chega é que votou contra esta pouca-vergonha, os outros partidos deixaram passar! 🤬
«A decisão parlamentar suscitou reservas de várias instituições. O Conselho Superior da Magistratura alertou para o risco de a exclusão da negligência simples reduzir a eficácia dos mecanismos de responsabilização financeira, enquanto o Conselho Superior do Ministério Público considerou que a mudança poderá enfraquecer o controlo da legalidade das despesas públicas e alimentar uma percepção de impunidade. O Mecanismo Nacional Anticorrupção e o próprio Tribunal de Contas também manifestaram críticas à reforma.»
Resumindo, aqui fica o essencial de tudo o que transcrevi acima: a 'Ai Dói' (PSD + CDS) está a tentar fazer passar uma lei feita à medida para safar o abominável xuxa das Neves de ser condenado pelo Tribunal de Contas! E só mesmo o Chega é que votou contra essa lei na especialidade, sendo que é bem possível que ela seja aprovada na votação final! 🤬
Ainda querem mais provas de que o Luís Neves é perigosíssimo? Ainda querem mais evidências de que o PS2 é corrupto à mais alta potência???
